A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou até 28 de fevereiro de 2021 a autorização para o acesso ao conjunto de dados e às informações presentes nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) por terceiros. A Portaria n.º 4.794, de 17 de novembro de 2020, que estabelece a decisão, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) … Continue lendo “NF-e: autorização para acesso às informações por terceiros é prorrogada”
É essencial que toda empresa enquadrada no regime do Simples Nacional, saiba se o Documento de Arrecadação do Simples (DAS) realmente foi pago e efetivamente compensado, garantia que a empresa fique em dia junto ao Governo Federal. Lembrando que a emissão e pagamento mensal do DAS é uma tarefa obrigatória desse regime, responsável por unificar … Continue lendo “Veja o passo a passo para consultar o pagamento do DAS Simples Nacional”
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 23, as regras para a Declaração do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte) de 2021, que é referente ao ano-calendário 2020. A Instrução Normativa 1.990/20 estabelece que o prazo para a entrega do formulário é até as 23h59 de 26 de fevereiro. A … Continue lendo “Imposto retido na fonte: Veja como deve ser a declaração”
O trabalhador autônomo está apto a emitir nota fiscal pela prestação de serviços, desde que cumpra os requisitos exigidos pela prefeitura da cidade onde reside e atua. O documento neste caso, é a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), a qual deve ser emitida em toda operação de prestação de serviços direcionados a pessoas jurídicas. … Continue lendo “Trabalhadores autônomos podem emitir nota fiscal?”
A ação integra a 7ª Semana Nacional de Educação Financeira que busca conscientizar os cidadãos sobre como lidar com o dinheiro Mais uma alternativa para renegociar e parcelar dívidas com instituições financeiras. É o que a plataforma Consumidor.gov.br oferece aos cidadãos até o fim deste mês. Os devedores poderão solicitar a renegociação até o dia … Continue lendo “População pode renegociar dívidas por meio do Consumidor.gov até o dia 29 de novembro”
Em um período de crise e que muitas empresas não sabem que rumo tomar a recuperação judicial pode ser um importante e valioso instrumento para ajudar na solução de qualquer empresa que está quase quebrada, e foi muito usada recentemente, principalmente nos primeiros meses da crise gerada pelo COVID-19. Mas, do que se trata esse … Continue lendo “Recuperação judicial pode ser a solução para crise nos negócios”
Estamos chegando na reta final de pagamentos do auxílio emergencial, está semana inclusive se iniciou o pagamento do ciclo 5 do auxílio emergencial. O ciclo 5 representa o pagamento da penúltima parcela do benefício para todos os aprovados. Além da liberação do ciclo 5 a Caixa Econômica Federal já está realizando o pagamento da 8 … Continue lendo “Calendário do auxílio de R$ 300 e R$ 600 de novembro, dezembro e janeiro”
O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O Programa Extraordinário de Regularização Tributária em decorrência do estado de calamidade pública (Pert/Covid-19) é voltado para … Continue lendo “Novo programa de renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia”
Aguarda votação em Plenário o Projeto de Lei (PL) 5.149/2020, que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência. O texto altera a vigência do incentivo fiscal, que deixaria de existir … Continue lendo “Isenção de IPI na compra de carros por autônomos e pessoas com deficiência pode ser prorrogada”
O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que deseja solicitar o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez precisa ser um contribuinte e cumprir um determinado período de carência. Para ser um contribuinte junto ao INSS na qualidade de segurado, o cidadão brasileiro estar inscrito na autarquia e realizar pagamentos mensais à título de Previdência … Continue lendo “Saiba quais doenças que dão direito a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença”