É essencial que toda empresa enquadrada no regime do Simples Nacional, saiba se o Documento de Arrecadação do Simples (DAS) realmente foi pago e efetivamente compensado, garantia que a empresa fique em dia junto ao Governo Federal.
Lembrando que a emissão e pagamento mensal do DAS é uma tarefa obrigatória desse regime, responsável por unificar em um só documento, oito tributos devidos pelas Microempresas (ME), Microempreendedores Individuais (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), como:
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
- Imposto Sobre Serviços (ISS).
Uma das vantagens do Simples Nacional é justamente a possibilidade de recolher os impostos de maneira simplificada em uma única guia, ao invés de ter que apurar cada um deles separadamente.
Além do mais, as alíquotas são competitivas e elaboradas de acordo com a realidade do micro e pequeno empreendedor, no intuito estimular o empreendedorismo no Brasil.
Visando facilitar ainda mais a rotina do empreendedor brasileiro, o Governo disponibilizou um sistema inteiramente online, o portal do Simples Nacional, onde é possível consultar se o DAS Simples Nacional foi pago, tarefa que pode ser realizada em poucos passos.
1 – Acessar o PGDAS-D
O primeiro passo para consultar o DAS Simples Nacional é acessar o portal oficial do regime e selecionar a opção “PGDAS-D e DEFIS”.
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), é o mesmo utilizado para emitir as guias mensais do DAS e transmitir a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) anualmente.
Todas as informações fornecidas pelo sistema a caráter declaratório são transmitidas automaticamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
2 – Fazer o login com o certificado ou código de acesso
Para que o usuário conseguir acessar o PGDAS-D, ele tem duas alternativas, fazer o login com o certificado digital ou com o código de acesso, podendo utilizar os modelos de e-CNPJ ou e-CPF do responsável pela empresa, bem como, uma procuração eletrônica que atua como uma assinatura digital com validade jurídica.
Se o empreendedor não tiver um certificado, ele poderá utilizar o número do CNPJ ou CPF para gerar um código de acesso no mesmo link.
3 – Acessar a guia de débitos
Após logar no sistema do Simples Nacional, o usuário deve selecionar a opção “Débitos” apresentada no menu principal e, na sequência, selecionar a alternativa “Consultar/Gerar DAS” para conferir a lista completa dos débitos junto à Receita Federal.
Vale ressaltar que, caso o empreendedor possua dívidas pendentes, ele será comunicado mediante um aviso de “Devedor” que aparecerá em vermelho ao lado do menu.
Além do mais, essa seção também possibilita a impressão dos respectivos DAS para que os valores devidos sejam pagos e a situação da empresa seja regularizada.
Uma outra opção para consultar se o DAS Simples Nacional foi pago, é através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita.
Para isso, basta acessar o portal, fazer o login com o código de acesso e senha, ou certificado digital, e selecionar a alternativa “Pagamentos e Parcelamentos”.
Em seguida, clique na opção “Consulta Comprovante de Pagamento – DARF, DAS, DAE e DJE”.
Por fim, é só escolher o DAS e acessar a lista que contém todas as guias pagas, períodos de apuração, data de arrecadação, data de vencimento e valor total a ser quitado pela empresa.
Vale mencionar que essa lista pode ser impressa e utilizada como Comprovante de Arrecadação.
Regularização dos débitos em aberto com o DAS Simples Nacional
Após saber o passo a passo para fazer a consulta de pagamento do DAS Simples Nacional, é essencial que o empreendedor compreenda como proceder em caso de débitos em aberto.
O contribuinte perceberá que o processo é bastante simples, pois, após seguir os mais passos apresentados anteriormente e, verificar o débito pendendo no PGDAS-D, ele deve escolher a opção que dispõe sobre a emissão de um DAS cobrando toda a quantia devida.
No caso de pagamento de débitos existentes antes de 2018, será preciso gerar um DAS para cada período de apuração, obrigatoriamente.
No caso de débitos a partir do ano mencionado, será possível selecionar quantos períodos desejar, já que será gerado um único DAS para todos os valores.
É importante ressaltar que, se necessário, existe a possibilidade de parcelar a dívida do DAS em até 60 meses, desde que a quantia mínima de cada parcela seja de R$ 300,00.
Consulta de pagamento do DAS Simples Nacional pelo MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) que desejar consultar se o pagamento do DAS foi compensado, deve seguir um processo bastante similar ao exposto acima, a única diferença é que, neste caso, será preciso acessar o Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) com o CNPJ.
Em seguida, basta selecionar a opção “Consulta Extrato/Pendências” para conferir quais guias já foram pagas, que aparecem como liquidadas, quais estão por vencer e aquelas pendentes apresentadas como “Devedor”.
Para dar seguimento à regularização dos débitos, basta selecionar as guias pendentes e clicar em “Apurar/Gerar DAS”, onde irá aparecer um documento PDF com todos os débitos em atraso, bem como, os respectivos códigos de barras para pagamento, já com a atualização da multa e juros incidentes.
Por Laura Alvarenga