Contribuições que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de sistemas de automação não incluir os valores do PIS e da Cofins nas suas próprias bases … Continue lendo “PIS e Cofins não compõem sua própria base de cálculo, diz juíza”
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.118, de 2021, que cria o Programa Casa Verde e Amarela, substituto do Minha Casa, Minha Vida. Além do financiamento habitacional, o novo plano inclui regularização fundiária e crédito para reformas. A norma é resultado da medida provisória (MP) 996/2020, aprovada pelo Senado em dezembro. O texto foi … Continue lendo “Programa Casa Verde e Amarela é sancionado com veto a unificação de tributos”
Com o reajuste do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 6.101,06 para R$ 6.433,57, as faixas de contribuição dos empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos foram atualizadas. Com o reajuste de 5,45% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), quem ganha menos vai contribuir menos para o INSS, … Continue lendo “Contribuição ao INSS muda em fevereiro: saiba quanto você vai pagar”
O Microempreendedor Individual (MEI) trata-se de um empreendedor que possui um pequeno negócio e conduz sua empresa sozinho ou com um funcionário. Para a categoria MEI a uma determinação de rendimento fixo anual para se manter dentro da modalidade, que atualmente é de R$ 81 mil. O MEI foi desenvolvido pelo Governo Federal como forma … Continue lendo “MEI, atenção as novas obrigações no inicio do ano”
O Projeto de Lei 3569/20 limita em três meses o prazo para que empregados questionem empregadores domésticos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos sobre irregularidades no contrato de trabalho que possam dar causa à rescisão indireta (quando o trabalhador pede o fim do contrato porque o empregador descumpriu a lei). … Continue lendo “Proposta limita prazo para empregado questionar irregularidade no contrato de trabalho”
Desde o último dia de 23 dezembro, todos os microempreendedores individuais (MEI) passaram a contar com mais uma facilidade para participar de processos licitatórios do governo federal. Para se cadastrar como prestador de serviços, o MEI não será mais obrigado a fornecer os dados da certificação digital no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). … Continue lendo “Governo Federal simplifica cadastros para MEI participar de processos licitatórios”
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi um benefício trabalhista que ajudou bastante os brasileiros durante a pandemia da Covid-19, especialmente aquelas pessoas que, embora não estivessem desempregados, também sofreram os impactos através da redução ou suspensão da jornada de trabalho e salário. Por isso, no ano passado, além de disponibilizar o … Continue lendo “Consigo realizar o saque do FGTS em 2021?”
Na matéria de hoje vamos falar sobre a previdência privada, você sabe o que é? Vale a pena investir? Continue conosco, vamos explicar se vale a pena ou não investir. Se vale a pena investir, já adiantamos que a resposta é depende, pois, é certo que guardar dinheiro neste tipo de investimento tem várias vantagens, … Continue lendo “Vale a pena investir na previdência privada?”
A Receita Federal informa que pendências relativas ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) podem ser regularizadas por meio de seus canais virtuais de atendimento. Além disso, alerta para a importância de o contribuinte manter seus dados cadastrais atualizados. A correção é gratuita pela internet. Caso o contribuinte opte por utilizar a rede conveniada – Banco … Continue lendo “Pendências do CPF podem ser regularizadas nos canais virtuais da Receita Federal”
Com o intuito de reunir informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias sobre funcionários e contratados independentes, foi criado o eSocial. Podemos dizer que o eSocial também faz parte de uma outra iniciativa do Governo que é chamada de SPED, que quer dizer “ Sistema Público de Escrituração Digital), que já começou alterando regras e metodologias de … Continue lendo “eSocial: Saiba o que fazer quando emitir a guia em atraso”