O Microempreendedor Individual (MEI) trata-se de um empreendedor que possui um pequeno negócio e conduz sua empresa sozinho ou com um funcionário. Para a categoria MEI a uma determinação de rendimento fixo anual para se manter dentro da modalidade, que atualmente é de R$ 81 mil. O MEI foi desenvolvido pelo Governo Federal como forma … Continue lendo “MEI, atenção as novas obrigações no inicio do ano”
O Projeto de Lei 3569/20 limita em três meses o prazo para que empregados questionem empregadores domésticos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos sobre irregularidades no contrato de trabalho que possam dar causa à rescisão indireta (quando o trabalhador pede o fim do contrato porque o empregador descumpriu a lei). … Continue lendo “Proposta limita prazo para empregado questionar irregularidade no contrato de trabalho”
Desde o último dia de 23 dezembro, todos os microempreendedores individuais (MEI) passaram a contar com mais uma facilidade para participar de processos licitatórios do governo federal. Para se cadastrar como prestador de serviços, o MEI não será mais obrigado a fornecer os dados da certificação digital no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). … Continue lendo “Governo Federal simplifica cadastros para MEI participar de processos licitatórios”