Para facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito, foi criado o Sistema Nacional de Garantias de Crédito (SNGC). A iniciativa está prevista pelo decreto nº. 10.780. Com isso, outras instituições poderão atuar como “fiadoras” em empréstimos concedidos a esses negócios.
O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou que os Microempreendedores Individuais (MEIs) tem até o próximo dia 31 de agosto, ou seja, mais sete dias contados a partir de hoje (24) para regularizarem seus débitos. Caso o MEI deixe de regularizar as pendências nesse período, os mesmos podem ser inscritos em Dívida Ativa
Lei atual permite substituir contribuição previdenciária por percentual da receita bruta
Manter o CPNJ regularizado é um das obrigações mais importantes para quem não quer ter problemas com a Receita Federal. Até mesmo em casos onde a empresa já não está mais na ativa é importante manter a regularização do cadastro. Realizar a regularização é simples, basta continuar a leitura para descobrir como resolver essa pendência
Assim como o novo golpe identificado pela Receita Federal relativo a cobranças do IOF em empréstimos e financiamentos que abordamos recentemente é feito através de cartas, outros golpes antigos que eram executados por correspondência também retornaram.
Os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho firmados através do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), serão encerrados no dia 25. Assim, não há mais possibilidade de fazer a adesão ao programa que, nesta edição, teve 120 dias de duração.
Na hora de adquirir um veículo, além do custo, é preciso pensar no valor do seguro. Afinal, acidentes podem ocorrer, além de ter o mesmo furtado ou roubado.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 276/19, segundo o qual as licitações direcionadas para as microempresas e empresas de pequeno porte terão o mesmo limite de valor das contratações na modalidade convite para compras e serviços.
Os brasileiros que exercem atividade de carteira assinada, possuem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fundo esse cujo objetivo é proteger o trabalhador de um possível cenário de demissão sem justa causa, onde a empresa é obrigada a depositar mensalmente, 8% do valor do salário
Novas modalidades de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foram criadas em 2020; o FGTS emergencial, onde qualquer trabalhador que tenha conta no Fundo de Garantia pode retirar até R$1.045 e o saque- aniversário, nele o trabalhador tem o direito de retirar anualmente um valor da sua conta