Através das seguintes Portarias, a PGFN estipulou as normas para negociação de débitos com a União: Portaria PGFN 2.381/2021 – Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto … Continue lendo “Parcelamento: PGFN define regras para FGTS e débitos tributários da pandemia”
O Projeto de Lei 5307/20 prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência. Já aprovada no Senado, a proposta está sendo analisada agora na Câmara dos Deputados. A medida permitirá às pessoas físicas deduzir do IR as … Continue lendo “Proposta prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde”
BRASÍLIA – Com o endurecimento de medidas restritivas para tentar conter o avanço da covid-19 no Brasil, o governo federal vai reabrir o programa que permite aos contribuintes renegociar dívidas tributárias. A ideia é proporcionar um alívio no caixa das empresas no momento em que governadores decretam o fechamento de estabelecimentos não essenciais devido ao colapso em seus … Continue lendo “Governo vai reabrir renegociação de dívidas tributárias”
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