Salário e licença-maternidade: Veja qual é a diferença

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Antes de mais nada, é importante dizer que o salário-maternidade é um direito previsto pelos Artigos 71 e 73 da Lei nº 8.213, de 1991, bem como nos Artigos 93 e 103 do Decreto 3.048, de 1999. O salário-maternidade consiste em um benefício previdenciário voltado para todas as seguradas inscritas no Regime Geral da Previdência … Continue lendo “Salário e licença-maternidade: Veja qual é a diferença”

Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas como créditos para o PIS nem Cofins

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A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que impediu o lançamento de créditos das contribuições para o PIS (Programas de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), na modalidade insumo, de despesas de uma empresa com propaganda e publicidade. Em recurso de apelação, a empresa … Continue lendo “Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas como créditos para o PIS nem Cofins”