A Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção discute na próxima quinta-feira (19) as lacunas da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Essa legislação inovou ao tratar a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção. Com isso, os órgãos públicos devem partir do princípio de que as informações são de livre acesso, restringindo-o apenas em casos específicos, por determinação legal ou judicial.
A LAI dispensa a apresentação de motivação pelo interessado numa informação pública e garante a gratuidade do procedimento, salvo custos de reprodução de documentos.
A lei vale para os três poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo), para o Ministério Público e para os Tribunais de Contas. Além do governo federal, estados e municípios são obrigados a garantir o acesso à informação, podendo editar leis próprias para regulamentação.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares:
– a secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União/CGU, Claudia Taya;
– a gerente de Projetos da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji,
– o co-fundador e conselheiro Agência Independente Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti.
O evento será presidido pela coordenadora da frente, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), e terá início às 9h30.
Da Redação – ND
Por Agência Câmara de Notícias