O PL revisa mais de 40 instrumentos legais vigentes e os consolida em uma só lei
O projeto que visa permitir, entre outras coisas, a abertura de contas em dólar no país, pode auxiliar o Brasil a ingressar na OCDE, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico. O PL 5387/2019, de autoria do Banco Central, chamado de novo marco legal do mercado de câmbio, desburocratiza também o investimento em ativos com ações e títulos do governo, facilitando a vinda de investidores estrangeiros para o país.
O Brasil é um dos seis candidatos a iniciar o processo de entrada no organismo internacional, voltado ao desenvolvimento econômico e à busca do bem-estar social por meio da cooperação entre seus países-membros. Mas existem inúmeras barreiras, uma delas é a falta de clareza nas leis que hoje regem o setor, que dificultam que o país tenha relações o exterior.
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Segundo o Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), Ricardo Franco Moura, o PL deve ter impacto positivo em duas frentes, facilitando a integração do Brasil com o exterior e indiretamente também tem como benefício no processo de adesão à OCDE, selo de seriedade e boas práticas que refletem na vinda de investimentos financeiros, financiamentos e tem parte na redução dos custos para ajudar economia a crescer.
“Hoje você tem vários dispositivos legais que são geralmente herança de tempos quando você tinha controle cambial, coisas que não existem mais, não são mais necessárias e nem mais compatíveis com países que têm regime de câmbio flutuante, incompatíveis com o desenvolvimento da economia brasileira e que algumas dessas regras não atendem a critérios da OCDE. Então, a gente tem que eliminar algumas dessas restrições para poder virar membro da OCDE, por isso que o PL é tão importante”, explicou Moura.
O PL revisa mais de 40 instrumentos legais vigentes e os consolida em uma só lei. Segundo o BC, a legislação permitirá a melhoria do ambiente de negócios no país trazendo simplificação e celeridade para todos os que lidam com operações internacionais.
Um dos principais pontos é a autorização para que pessoas físicas e mais pessoas jurídicas tenham contas em moeda estrangeira no Brasil. Atualmente, somente agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, seguradoras e prestadores de serviços turísticos podem manter conta em moeda estrangeira.
Comércio exterior
Segundo o deputado federal Paulo Ganime (NOVO/RJ), o projeto cria dispositivos legais para simplificar a entrada de quem quer operacionalizar qualquer tipo de contrato com o Brasil. O parlamentar também destacou a importância do projeto para aumentar a participação do país no comércio exterior.
“Hoje o Brasil é uma das maiores economias do mundo e proporcionalmente é um dos países que menos aparece no mercado internacional, nas compras e vendas de importação e exportação. Então é muito importante que a gente consiga com isso facilitar tanto para quem quer fazer contrato fora do Brasil, como quem quer fazer contratos no Brasil, que a gente tenha mais clareza nas leis brasileiras. Esse projeto simplifica a legislação e vai no caminho correto. O Brasil precisa cada vez mais comercializar, fazer contratos com o exterior”, afirmou.
Segundo o Banco Central, empresas que operam no comércio exterior serão um dos setores mais beneficiados, já que um dos objetivos do projeto é incentivar a participação de empresas brasileiras no mercado internacional.
A nova lei deve seguir o caminho de excluir o excesso de burocracia que existe atualmente no processo de contratação de câmbio para importação e exportação, além de eliminar restrições dos exportadores no uso de suas receitas mantidos em sua conta no exterior. A expectativa é de que assim haja maior concorrência e eficiência do mercado.
Por Rafaela Gonçalves / Brasil 61